Sobre o Distanciamento Social

Sobre o Distanciamento Social

DECRETO N. 879 de 18 DE JANEIRO DE 2021

ATUALIZA E CONSOLIDA AS REGRAS PARA
FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES NO
TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA
FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO DE NOVA FRIBURGO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias que lhe confere o Artigo 58 da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO que o distanciamento social provocado pelas restrições anteriormente determinadas, contribuíram para o “achatamento” da curva de novos
casos, diminuindo a sobrecarga do Sistema de Saúde;

CONSIDERANDO que a adoção das medidas para prevenção, controle, redução e enfrentamento de contágio e de infecções causadas pelo novo Coronavírus
(COVID19) e o consequente isolamento, provocaram a interrupção das atividades normais das pessoas, desmobilizando recursos, e, que tais medidas, impactaram negativamente a produção, o consumo corrente e os investimentos, com efeitos fortíssimos sobre o desemprego, a renda e a arrecadação Pública;

CONSIDERANDO a necessidade de manutenção da ordem econômica, nos termos do Art. 170 da Constituição, tendo em vista a imperiosa empregabilidade;

CONSIDERANDO a decisão de 24 de Junho de 2020, proferida pelo Exmo. Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio
de Janeiro, no Incidente Processual de Suspensão da Execução nº 0038617-29.2020.8.19.0000, da qual se extrai trecho a seguir descrito: “ …Ante o exposto,

DEFIRO o pedido, com fundamento no artigo 4º da Lei nº 8.437/92, para determinar a suspensão dos efeitos da tutela concedida nos autos da Ação Civil Pública nº 0003696-30.2020.8.19.0037, mantendo-se vigentes o Decreto Municipal nº 591/2020 e, consequentemente, o Decreto Municipal nº 541/2020 (Calamidade Pública Municipal), devendo vigorar a presente decisão até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal, nos termos do Artº 4º, parágrafo 9º, da Lei nº 8.437/92;

CONSIDERANDO o momento mais crítico da Pandemia, segundo dados apurados pela vigilância em Saúde, as pessoas precisam ser despertadas quanto às
medidas de segurança e prevenção ao COVID/19, para que os índices de contágio possam regredir com vistas a minimizar o impacto das consequências provocadas pela Pandemia;

CONSIDERANDO a real possibilidade de disponibilização da vacina para combate ao Coronavírus (COVID/19) em todo o País, que obedecerá critérios definidos pelo Governo Federal, e, será aplicada em duas doses;

CONSIDERANDO que é dever dos Municípios, Estados, União e Distrito Federal, promoverem a prevenção, promoção e recuperação da saúde, como dever correlato ao direito constitucional à vida (Art. 5º, caput, da CRFB/1988);

CONSIDERANDO que o Hospital Municipal Raul Sertã é o único hospital público da Cidade, indispensável ao atendimento de toda a população de Nova Friburgo, e, ainda, de Municípios vizinhos;

CONSIDERANDO a validade do bandeiramento estabelecido no dia 15 de Janeiro de 2021, como sendo BANDEIRA VERMELHA, com vigência até o dia 22 de
Janeiro de 2021;

DECRETA:
Art. 1º – O funcionamento das EMPRESAS INDÚSTRIAIS obedecerá a seguinte escala:
I – na Bandeira Roxa, funcionarão com a capacidade de até 20%;
II – na Bandeira Vermelha, funcionarão com a capacidade de até 40%;
III – na Bandeira Laranja, poderão ampliar sua capacidade para até 60%;
IV – na Bandeira Amarela, poderá o segmento industrial majorar sua capacidade para até 80%; e
V – atingindo a Bandeira Verde, as Empresas Industriais atingirão 100% do seu funcionamento.
Parágrafo único – O funcionamento obedecerá, obrigatoriamente, os critérios de distanciamento entre usuários e funcionários, medidas de barreira higiênica como lavagem das mãos e álcool gel 70°, utilização de máscaras de barreira por funcionários e usuários, protocolo de higienização de superfícies com saneantes preconizados pela ANVISA, além de fixação de meios de comunicação visual entre outros para educação sanitária.
Art. 2º – Ficam as atividades Comerciais e de Prestadores de Serviços em Geral, ainda que localizadas em Centros Comerciais, Galerias ou congêneres, autorizadas a funcionar obedecendo a seguinte escala:
I – Na Bandeira Roxa, será restrito às atividades essenciais e dos segmentos autorizados;
II – Na Bandeira Vermelha, o segmento do Comércio e de prestadores de serviços funcionará das 10 horas às 18 horas de segunda-feira à sexta-feira, com o acesso dos clientes de forma controlada e com o atendimento na proporção de 1 (um) cliente para cada 1 (um) funcionário, observando as medidas sanitárias;
III – Nas Bandeiras Laranja e Amarela, o segmento do Comércio e de prestadores funcionará de 10 horas às 19 horas de segunda-feira a sábado, com o acesso dos clientes de forma controlada e com o atendimento na proporção de 1 (um) cliente para cada 1 (um) funcionário, observando as medidas sanitárias.
IV – Na Bandeira Verde, os segmentos funcionarão sem as restrições de horários estabelecidas nas bandeiras anteriores, devendo, entretanto, manter o respeito ao regramento sanitário vigente.
Parágrafo único – O atendimento dos Prestadores de Serviços em geral deverá, obrigatoriamente, ser na forma de agendamento, vedada a espera do usuário/cliente no interior do respectivo estabelecimento.
Art. 3º – Fica autorizado o funcionamento dos estabelecimentos que possuam como atividade econômica principal de restaurante e lanchonete com fornecimento de refeições aos clientes sentados em cadeiras e/ou bancos nas mesas, observadas as exigências e protocolos sanitários em vigência, além do descrito neste Artigo:
I – Na Bandeira Roxa, os Restaurantes e Lanchonetes funcionarão de forma excepcional, com suas atividades executadas somente na modalidade delivery, ficando proibida a retirada do produto no local;
II – Na Bandeira Vermelha os Restaurantes e Lanchonetes funcionarão de forma excepcional, com suas atividades executadas na modalidade delivery, ficando permitida a retirada do produto no local;
III – Na Bandeira Laranja, os Restaurantes e Lanchonetes funcionarão de forma excepcional, com até 40 % da capacidade máxima de ocupação com distanciamento mínimo de 1.5 m (um metro e meio) entre os usuários, no horário compreendido entre 07 horas e 23 horas, sendo vedada a permanência de clientes no interior do estabelecimento após o horário limite, bem como o consumo no local e/ou nas proximidades dos estabelecimentos, ficando autorizado, no entanto, o funcionamento nas modalidades delivery e retirada do produto embalado;
IV – Na Bandeira Amarela, os Restaurantes e Lanchonetes funcionarão de forma excepcional, com até 50% da capacidade máxima de ocupação com distanciamento mínimo de 1.5 m (um metro e meio) entre as mesas, no horário compreendido entre 07 horas e 24 horas, sendo vedada a permanência de clientes no interior do estabelecimento após o horário limite, bem como o consumo no local e/ou nas proximidades dos estabelecimentos, ficando autorizado, no entanto, o funcionamento nas modalidades delivery e retirada do produto embalado;
IV – Na Bandeira Verde, os Restaurantes e Lanchonetes funcionarão de forma excepcional, com até 70% da capacidade máxima de ocupação com distanciamento mínimo de 1.5 m (um metro e meio) entre as mesas, no horário compreendido entre 07 horas e 24 horas, sendo vedada a permanência de clientes no interior do estabelecimento após o horário limite, bem como o consumo no local e/ou nas proximidades dos estabelecimentos, ficando
autorizado, no entanto, o funcionamento nas modalidades delivery e retirada do produto embalado;
V – Os estabelecimentos com mesas fixas ou na impossibilidade de remoção, interditar as mesas de forma que obedeça a distância mínima de 1,5 metro;
VI – As mesas devem respeitar um limite máximo de 04 pessoas;
VII – Deverão manter distanciamento mínimo de 1,5 metro as pessoas, com demarcação no piso, nas filas de espera e de caixas, devendo haver a orientação aos clientes de forma a evitar a aglomeração;
VIII – Apenas poderá haver venda e consumo de alimentos e bebidas por clientes que estejam sentados nas cadeiras e/ou bancos nas mesas;
IX – Não poderá haver venda e consumo de alimentos e bebidas por clientes que estejam em pé fora das mesas nos estabelecimento descritos no caput.
Parágrafo Único – Os estabelecimentos descritos no caput deste Artigo, os quais se localizem em Hotéis, Pousadas, Condomínios, poderão funcionar obedecendo, obrigatoriamente, os mesmos critérios definidos nos incisos.
Art. 4º – Bares, lojas de conveniência e estabelecimentos congêneres e similares, autorizados a funcionar obedecendo a seguinte escala:
I – Na Bandeira Roxa, permanecerão fechados;
II – Na Bandeira Vermelha, os Bares e estabelecimentos Congêneres e similares funcionarão de forma excepcional, com suas atividades restritas, ficando autorizado, no entanto, o funcionamento nas modalidades delivery, ficando proibido a retirada no
local;
III – Na Bandeira Laranja, os Bares e estabelecimentos Congêneres e similares funcionarão de forma excepcional, com até 30% da capacidade máxima de ocupação com distanciamento mínimo de 1.5 m (um metro e meio) entre os usuários, no horário compreendido entre 07 horas e 19 horas, sendo vedada a permanência de clientes no interior do estabelecimento após o horário limite, bem como o consumo no local e/ou nas proximidades dos estabelecimentos, ficando autorizado, no entanto, o funcionamento nas modalidades delivery e retirada do produto embalado;
IV – Na Bandeira Amarela, os Bares e estabelecimentos Congêneres e similares funcionarão de forma excepcional, com até 50% da capacidade máxima de ocupação com distanciamento mínimo de 1.5 m (um metro e meio) entre as mesas, no horário compreendido entre 07 horas e 20 horas, sendo vedada a permanência de clientes no interior do estabelecimento após o horário limite, bem como o consumo no local e/ou nas proximidades dos estabelecimentos, ficando autorizado, no entanto, o funcionamento nas modalidades delivery e retirada do produto embalado;
V – No caso da Bandeira Verde, os Bares e estabelecimentos Congêneres e similares funcionarão de forma excepcional, com até 70% da capacidade máxima de ocupação com distanciamento mínimo de 1.5 m (um metro e meio) entre as mesas, no horário compreendido entre 07 horas e 22 horas, sendo vedada a permanência de clientes no interior do estabelecimento após o horário limite, bem como o consumo no local e/ou nas proximidades dos estabelecimentos, ficando autorizado, no entanto, o funcionamento nas modalidades delivery e retirada do produto embalado;
Parágrafo único – Os estabelecimentos descritos no caput deste Artigo, os quais se localizem em Hotéis, Pousadas, Condomínios, e congêneres, poderão funcionar obedecendo, obrigatoriamente, os mesmos critérios definidos nos incisos.
Art. 5º – Fica autorizado o funcionamento do sistema de buffet “self-service” com os seguintes critérios e regramento:
I – higienização das mãos, preferencialmente com água e sabão e/ou álcool gel 70;
II – o estabelecimento disponibilizará luvas descartáveis para acesso ao buffet “selfservice”, sendo seu uso obrigatório;
III – todos os clientes e funcionários deverão, obrigatoriamente, utilizar máscaras de barreira durante a manipulação do buffet “self-service”;
IV – observar o distanciamento mínimo de 1,5 m (um metro e meio) entre os usuários e funcionários do restaurante;
Parágrafo único – Poderá o estabelecimento optar por realizar a montagem da refeição, respeitando as seguintes regras:
I – realizar por funcionário devidamente paramentado, com uso obrigatório dos equipamentos de proteção individual – EPIs;
II – instalar uma proteção em acrílico ou similar, separando o balcão de refeição dos clientes.
Art. 6º – Fica autorizado o funcionamento, exceto na bandeira roxa, dos segmentos de esmalteria, barbearias, salões de beleza, estética e congêneres, os quais deverão obrigatoriamente prestar serviço na forma de agendamento, sendo vedada a espera do usuário no interior do respectivo estabelecimento.
§ 1º – O funcionamento dos segmentos descritos no caput deverá ser realizado com equipes reduzidas e com restrição ao número de clientes simultâneos, respeitado o distanciamento de no mínimo 1,5 m (um metro e meio) entre os usuários e funcionários, quando cabível.
§ 2º – Implementar rigorosa higienização dos estabelecimentos, desinfetando superfícies e locais que são tocados com frequência, no início e término de cada atendimento (aparelhos, instrumentos e congêneres), oferecer local para lavar as mãos, priorizar a ventilação natural e manter a limpeza de aparelhos de ar condicionado, quando existentes.
§ 3º – Fica obrigatório o uso de Equipamentos de Proteção Individual – EPIs pelos prestadores de serviços e demais colaboradores e o uso de máscaras de barreira para os usuários.
Art. 7º – Fica autorizado o funcionamento dos estacionamentos e lava a jatos em Nova Friburgo, independentemente da bandeira vigente.
Parágrafo único – O funcionamento obedecerá, obrigatoriamente, os critérios de distanciamento entre usuários e funcionários, medidas de barreira higiênica como lavagem das mãos e álcool gel 70%, utilização de máscaras de barreira por funcionários e usuários, protocolo de higienização de superfícies com saneantes preconizados pela ANVISA, além de fixação de meios de comunicação visual entre outros para educação sanitária e, ainda, observar as recomendações acerca dos cuidados com integrantes do Grupo de Risco.
Art. 8º – Os shoppings centers, poderão manter suas atividades no horário compreendido entre 10 horas e 21 horas, de segunda-feira à sexta-feira, na Bandeira Vermelha.
Parágrafo Único: Na Bandeira roxa, excepcionalmente, as atividades deverão serem suspensas.
Art. 9º – Fica autorizado, em caráter excepcional, o exercício das Atividades dos Ambulantes, os quais estejam devidamente cadastrados perante o Poder Público Municipal, no horário compreendido de 07 horas às 22 horas, sendo vedado após o horário limite o consumo no local e/ou nas proximidades dos estabelecimentos, ficando autorizado, no entanto, o funcionamento nas modalidades delivery e retirada do produto embalado.
Parágrafo único – Deverão evitar aglomeração e controlar eventuais filas seguindo os critérios de distanciamento de 1,5 m (um metro e meio) entre cada cliente, adotar medidas de barreira higiênica como lavagem das mãos, uso de álcool gel 70% e usar meios de comunicação visual para educação sanitária.
Art. 10º – Nos horários compreendidos entre 6h às 10 h da manhã e entre 17h às 20h., a circulação do transporte coletivo público municipal deverá ser executada na integralidade de veículos, horários e itinerários.
Parágrafo único – Nos demais horários a frota de veículos ficará restrita a 30% (trinta por cento) por itinerário.
Art. 11 – Ficam autorizadas as hospedagens, entrantes e/ou reservados, em quaisquer meios de hospedagem como Hotéis, Pousadas, Motéis, Plataformas Digitais ou Aplicativos, obedecendo o seguinte regramento e obedecidos os critérios sanitários e de prevenção constante desde Decreto:
§ 1º – Na bandeira Roxa, não poderão funcionar;
§ 2º – Na bandeira Vermelha, poderão funcionar com a capacidade de 50%;
§ 3º – Na bandeira Laranja, poderão funcionar com capacidade de 60%;
§ 4º – Na bandeira Amarela, poderão funcionar com capacidade de 70%;
§ 5º – Na bandeira Verde, poderão funcionar com capacidade de 80%;
§ 6º – Os Restaurantes, Bares e Lanchonetes dos estabelecimentos descritos no caput, atenderão exclusivamente aos hóspedes.
Art. 12 – Ficam autorizadas, exceto na Bandeira Roxa e Vermelha, as atividades de visitação coletivas de cunho turístico e/ou cultural, incluindo todos os seus equipamentos e atrativos, como parques e similares, ônibus, vans e veículos de transporte coletivo turístico.
Art. 13 – Atualiza e consolida as atividades essenciais, por serem estas indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e que se não atendidas, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, tais como:
I – Farmácias e Óticas;
II – Hipermercados, supermercados, mercados, padarias, panificadoras, feiras livres, açougues, peixarias, hortifrútis, quitandas e centros de abastecimento de alimentos;
III – Assistência à saúde, incluídos os serviços médicos, hospitalares e laboratoriais;
IV – Empresas, Distribuidores e Lojas de Água Mineral e de botijões de Gás (GLP), postos de combustível, transporte e entregas de carga em geral;
V – Atividades e serviços de segurança pública e privada, inclusive os estabelecimentos que comercializem e/ou prestem serviços de manutenção de equipamentos de segurança, vedada a aglomeração;
VI – Atividades de Defesa Civil e Assistência Social para atendimento à população, Serviços de Limpeza e Iluminação pública, Central de Monitoramento Nova Friburgo Cidade Inteligente;
VII – Transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, transporte por táxi e/ ou por aplicativo;
VIII – Serviços de saneamento básico, recolhimento de lixo, serviços de energia elétrica e distribuição de gás;
IX – Serviços Administrativos das Instituições de Ensino, Cursos e congêneres;
X – Serviços funerários, vedada a aglomeração durante os velórios e sepultamentos;
XI – Atividades de controle de pragas, limpeza de reservatórios, fossa e sumidouros;
XII – Inspeção de alimentos, produtos e derivados de origem animal e vegetal e vigilância agropecuária e Serviços postais;
XIII – Indústrias de alimentação;
XIV – Os provedores, operadores e distribuidores de Internet, TVs a cabo, telecomunicações e demais serviços audiovisuais;
XV – Produção, distribuição e comercialização de produtos de saúde, higiene, gêneros alimentícios, Comércios Varejistas de Gêneros Alimentícios, de Bebidas e similares;
XVI – Oficinas, Lojas de Peças, Locadoras de Veículos, Oficinas e Lojas de bicicletas e borracharias;
XVII – Lojas de Alimentação Animal, Petshop, Produtos Agropecuários e Clínicas Veterinárias;
XVIII – Estabelecimentos industriais e comerciais de embalagens e correlatos;
XIX – Estabelecimentos industriais e comerciais de insumos, matéria-prima, materiais e congêneres para construção civil;
XX – Estabelecimentos industriais e comerciais de produtos e materiais de limpeza e higiene;
XXI – Lavanderias e Chaveiros;
XXII – Atividades de manutenção e os serviços de assistência técnica em geral;
XXIII – Atividades de manutenção, reposição, assistência técnica, monitoramento e inspeção de equipamentos e instalações de máquinas e equipamentos em geral, incluídos elevadores, escadas rolantes, equipamentos de refrigeração e climatização e controle e prevenção de incêndios;
XXIV – Empresas prestadoras de serviços de mão de obra terceirizada;
XXV – Loja de tecidos e aviamentos, armarinhos, artigos de costura e congêneres, lojas de suprimentos de Informática e Papelaria.
Parágrafo único – Na execução das atividades essenciais de que trata este artigo, o funcionamento deverá seguir rigoroso controle de entrada a fim de não haver aglomerações, medidas de barreira higiênica, disponibilização de álcool gel 70, utilização obrigatória de máscaras de barreira por funcionários e usuários, protocolo de higienização de superfícies com saneantes preconizados pela ANVISA, além da utilização de meios de comunicação visual entre outros para educação sanitária, tudo para prevenção, controle, redução e enfrentamento ao contágio do novo Coronavírus (COVID 19).
Art. 14 – Fica proibido nas bandeiras Roxa, Vermelha e Laranja o funcionamento das Salas de Cinema no Município de Nova Friburgo. Entretanto, nas bandeiras Amarela e Verde obedecerá o regramento que se segue:
I – As Salas de Cinema terão reduzida em 50% sua capacidade de ocupação; com mínimo de intervalo de uma poltrona entre clientes;
II – Os usuários, apoiadores ou funcionários, deverão respeitar o distanciamento de no mínimo, 1,5 m (um metro e meio) no ambiente;
III – Adoção de medidas de barreira higiênica com lavagem das mãos e uso de álcool gel 70, utilização de máscaras de barreira por funcionários, apoiadores e usuários, protocolo de higienização de superfícies com saneantes preconizados pela ANVISA, além de fixação de meios de comunicação visual entre outros para educação sanitária; sendo ainda obrigatória a higienização frequentes dos ambientes, mobiliários e afins; realizar com frequência a desinfecção de bebedouros, lixeiras, bancos, cadeiras, mesas e outros equipamentos de uso comum que permaneçam liberados para uso;
IV – Fica autorizado o consumo de alimentos e bebidas no interior das salas de exibição, respeitados os protocolos sanitários;
V – Os bebedouros de uso direto e coletivo (acionamento por botão) jato d’água deve ser trocados ou desativados, sendo recomendados os modelos com funcionamento por torneiras que servem exclusivamente para encherem garrafas ou copos. Estimular o uso individual de garrafas de água;
VI – Os pertencentes ao Grupo de Risco definido pelas Autoridades de Saúde e Sanitárias, os quais estejam na faixa etária a partir dos 60 anos ou com outras comorbidades independentemente da idade sendo recomendado o isolamento social seletivo deste público;
VII – Adoção de critérios de rastreabilidade de sintomáticos sejam eles usuários, apoiadores ou funcionários no sentido de permanecerem afastados das atividades presenciais;
VIII – Garantir uma boa ventilação do ambiente de preferência natural, e se climatizado executar a higienização dos equipamentos conforme legislação pertinente;
IX – A programação com mais de uma apresentação em salas de exibição deve prever intervalo suficiente entre as sessões para higienização completa do local e ambiente;
X – Horário de funcionamento compreendido entre 10 horas e 23 horas, devendo a última sessão começar antes do término de atendimento do shopping.
Art. 15 – Fica autorizado o funcionamento das autoescolas no Município de Nova Friburgo, devendo obedecer, obrigatoriamente, o seguinte regramento:
I – As salas terão capacidade reduzida em 50% e os alunos só poderão assistir a uma aula teórica por dia;
II – Os clientes e/ou funcionários, deverão respeitar o distanciamento de, no mínimo, 1,5 m (um metro e meio) no ambiente;
III – Adoção de medidas de barreira higiênica como lavagem das mãos e uso de álcool gel 70%, utilização de máscaras de barreira por funcionários e usuários, protocolo de higienização de superfícies com saneantes preconizados pela ANVISA, além de fixação de meios de comunicação visual entre outros para educação sanitária;
IV – Necessária higienização dos veículos de instrução no início e término de cada aula prática.
Artigo 16 – Fica autorizado o funcionamento dos Cursos Livres no Município de Nova Friburgo, exceto na bandeira roxa, devendo obedecer, obrigatoriamente, o seguinte regramento:
I – As salas terão capacidade reduzida em 50%;
II – Os clientes e/ou funcionários, deverão respeitar o distanciamento de, no mínimo, 1,5 m (um metro e meio) no ambiente;
III – Adoção de medidas de barreira higiênica como lavagem das mãos e uso de álcool gel 70%, utilização de máscaras de barreira por funcionários e usuários, protocolo de higienização de superfícies com saneantes preconizados pela ANVISA, além de fixação de meios de comunicação visual entre outros para educação sanitária, sendo ainda obrigatória a higienização das salas de aula no início e término de cada aula;
IV – A faixa etária dos alunos deverá ser a partir dos 18 anos.
Art. 17 – Fica autorizada a retomada de atividades presenciais em laboratórios de prática profissional das instituições de ensino superior e de formação técnico profissionalizante no Município, tanto públicas quanto privadas, exceto na bandeira roxa, para alunos que dependam das mesmas para a aquisição dos créditos necessários à progressão ou finalização do curso.
Parágrafo Único – Deverão ser adotadas as seguintes regras:
I – Os laboratórios terão sua capacidade reduzida em 50%, devendo o ambiente ser permanentemente higienizado, ficando vedado o compartilhamento de materiais de uso pessoal;
II – Os alunos, professores e funcionários deverão respeitar o distanciamento de, no mínimo, 1,5m (um metro e meio) nos ambientes;
III – Deverão ser adotadas medidas de barreira higiênica como lavagem frequente das mãos, uso de álcool gel 70% e utilização de máscaras de barreira por alunos, professores e funcionários;
IV – Deverá ser adotado protocolo de higienização de superfícies com saneantes preconizados pela ANVISA, além de fixação de meios de comunicação visual para educação sanitária, sendo ainda obrigatória a higienização frequente dos ambientes, mobiliários, equipamentos e afins, bem como realizada com frequência a desinfecção de bebedouros, lixeiras, bancos, cadeiras, mesas e outros equipamentos de uso comum que permaneçam liberados para uso;
V – Deverá ser realizada a higienização dos laboratórios no início e término de cada aula;
VI – Deverão ser observadas as regras pertinentes aos alunos, professores e funcionários pertencentes a grupos de risco definidos pelas Autoridades de Saúde e Sanitária, com faixa etária a partir dos 60 anos e/ou com comorbidades, independentemente da idade, sendo recomendado o isolamento social seletivo deste público;
VII – Deverão ser adotados critérios de rastreabilidade de sintomáticos (temperatura e outros sintomas), sejam eles alunos, professores ou funcionários, no sentido de permanecerem afastados das atividades presenciais;
VIII – Deverá ser garantida uma boa ventilação dos ambientes, de preferência natural e, se necessária a utilização de equipamento de climatização, executar a sua higienização conforme legislação pertinente e com maior frequência;
IX – Os bebedouros de uso direto e coletivo (acionamento por botão) jato d’água devem ser trocados ou desativados, sendo recomendados os modelos com funcionamento por torneiras que sirvam exclusivamente para encher garrafas ou copos, cujo uso individual deve ser estimulado;
X – Deverá ser organizada a entrada e a saída dos laboratórios para evitar aglomerações;
XI – Deverão ser sinalizados todos os espaços de comunicação disponíveis, em áreas comuns internas e externas, instruindo alunos, professores e funcionários acerca das normas sanitárias recomendadas;
XII – Deverão ser ampliadas as rotinas de comunicação nos canais digitais, com orientações sobre as medidas de prevenção a serem adotadas durante a permanência no laboratório.
Art. 18 – Fica autorizada a retomada do funcionamento das Instituições Religiosas, exceto na bandeira Roxa, devendo observar, obrigatoriamente, as seguintes determinações:
§ 1º – Na bandeira Vermelha, poderão funcionar com a capacidade de 40%;
§ 2º – Na bandeira Laranja, poderão funcionar com capacidade de 60%;
§ 3º – Na bandeira Amarela, poderão funcionar com capacidade de 70%;
§ 4º – Na bandeira Verde, poderão funcionar com capacidade de 80%;
§ 5º – O uso de máscara facial, obrigatório para ingresso e permanência;
§ 6º – Disponibilização de álcool gel 70%, oferecido quando ingresso e disponibilizado no interior dos locais de Culto e em suas dependências de livre acesso ao público, inclusive com a higienização antes e após os ritos de contato;
§ 7º – Distanciamento mínimo de 1.5 m (um metro e meio) entre os presentes, inclusive quanto à ocupação dos assentos disponibilizados.
§ 8º – As medidas de que trata este artigo se estendem, no que couber, aos cultos ou rituais realizados fora dos templos, bem como aos envolvidos na gravação ou transmissão de celebrações não presenciais.
§ 9º – Fica recomendado aos integrantes do Grupo de Risco definido pelas Autoridades de Saúde e Sanitárias, a partir dos sessenta anos e/ou portadores de comorbidades independentemente da idade, permaneçam afastados das atividades presenciais, religiosas e litúrgicas.

Art. 19 – Fica autorizado o funcionamento das Academias, Estúdios, Centros de Atividades Físicas ou Esportivas e Atividades de “Personal Trainer”.
§ 1º – A retomada do funcionamento obedecerá a seguinte métrica, obedecendo o regramento sanitário e demais legislações vigentes:
I – na bandeira Roxa, poderão funcionar com até 20% (vinte por cento) de sua capacidade instalada;
II – na bandeira Vermelha, poderão funcionar com até 40% (quarenta por cento) de sua capacidade instalada;
III – na bandeira Laranja, poderão funcionar com até 60% (sessenta por cento) da sua capacidade instalada;
IV – na bandeira Amarela, poderão funcionar com até 80% (oitenta por cento) da sua capacidade instalada;
V – atingindo a bandeira Verde, poderão funcionar com até 90% (noventa por cento) da sua capacidade instalada.
§ 2º – Ficam proibidas, em caráter excepcional, as atividades de desporto coletivo e individual de contato, exceto aos clubes esportivos participantes de campeonatos e/ou competições oficiais já retomadas ou iniciadas por suas respetivas Federações e, respeitando, seus respectivos Protocolos Sanitários apresentados e aprovados pela Vigilância Sanitária Municipal.
§ 3º – O funcionamento dos estabelecimentos e atividades constantes no caput obedecerá ao seguinte regramento:
I – Garantia de distanciamento mínimo de 1,5 m entre as pessoas;
II – Evitar filas e aglomerações, mesmo que na área externa do estabelecimento;
III – Obrigatoriedade de fornecimento de EPI`s (Equipamentos de Proteção Individuais) para os funcionários e prestadores de serviço;
IV – disponibilização de álcool em gel 70%, para os funcionários, prestadores e usuários;
V – Implementar rigorosa higienização dos estabelecimentos, desinfetando superfícies e locais que são tocados com frequência (telefone, teclado, maçaneta, aparelhos, instrumentos, pesos e congêneres), oferecer local para lavar as mãos, garantir uma boa ventilação dos ambientes, priorizar a ventilação natural e manter a limpeza de aparelhos de ar-condicionado (se for necessária a utilização), por equipe própria de cada estabelecimento;
VI – Deverá ser observado o regramento sobre os integrantes do Grupo de Risco definido pelas Autoridades de Saúde e Sanitárias, a partir dos 60 anos e com outras comorbidades independentemente da idade, sendo recomendado o afastamento deste público, sejam usuários, apoiadores e/ou funcionários;
VII – Fica vedado o uso de bebedouros de água por pressão de uso coletivo.
§4º – Nas atividades de desporto individual o funcionamento obedecerá os critérios de distanciamento entre usuários, apoiadores e/ou funcionários, medidas de barreira higiênica e protocolos sanitários;
Art. 20 – Fica autorizado o funcionamento das concessionárias e agências de veículos automotores e motocicletas.
§ 1º – O funcionamento obedecerá, obrigatoriamente, os critérios de distanciamento entre usuários e funcionários, medidas de barreira higiênica como lavagem das mãos e álcool gel 70%, utilização de máscaras de barreira por funcionários e usuários, protocolo de higienização de superfícies com saneantes preconizados pela ANVISA, além de fixação de meios de comunicação visual entre outros para educação sanitária.
§ 2º – O atendimento deverá respeitar o escalonamento de 01 (um) cliente para 01 (atendente).
§ 3º – As atividades de venda de veículos ficarão suspensas quando do atingimento da bandeira roxa.
§ 4º – Deverá ser observado o regramento sobre os integrantes do Grupo de Risco definido pelas Autoridades de Saúde e Sanitárias, a partir dos 60 anos e com outras comorbidades independentemente da idade, sendo recomendado o afastamento deste público, sejam usuários, apoiadores e/ou funcionários;
Art. 21 – Fica autorizado o funcionamento dos clubes sociais e recreativos no Município de Nova Friburgo, exceto na bandeira roxa e vermelha, devendo obedecer, obrigatoriamente, o seguinte regramento:
I – Nas dependências como Parques aquáticos, piscinas, saunas, salões de jogos:
a) Bandeira Verde: 80% de sua capacidade;
b) Bandeira Amarela: 60% de sua capacidade;
c) Bandeira Laranja: 40% de sua capacidade.
II – Os Sócios, Convidados, Apoiadores e/ou Funcionários, deverão respeitar o distanciamento de no mínimo, de 1,5 m (um metro e meio) nos ambientes;
III – As atividades de Esportivas: coletivas e de contato, permanecerão suspensas em caráter excepcional, exceto as atividades individuais sem contato;
IV – Suspenso as atividades de desporto coletivo e individual de contato, exceto aos clubes esportivos participantes de campeonatos e/ou competições oficiais já retomadas ou iniciadas por suas respetivas Federações e, respeitando, seus respectivos Protocolos Sanitários apresentados e aprovados pela Vigilância Sanitária Municipal.
V – Adoção de medidas de barreira higiênica com lavagem das mãos e uso de álcool gel 70%, utilização de máscaras de barreira por funcionários, apoiadores e usuários, protocolo de higienização de superfícies com saneantes preconizados pela ANVISA, além de fixação de meios de comunicação visual entre outros para educação sanitária, sendo, ainda, obrigatória a higienização frequentes dos ambientes, mobiliários e afins;
VI – Deverão realizar com frequência a desinfecção de bebedouros, lixeiras, bancos,
cadeiras, mesas e outros equipamentos de uso comum que permaneçam liberados para uso;
VII – Deverão ser observadas as regras pertinentes aos integrantes do Grupo de Risco definido pelas Autoridades de Saúde e Sanitária; a partir dos 60 anos e/ou com outras comorbidades, independentemente da idade, sendo recomendado o isolamento social seletivo deste público;
VIII – Adoção de critérios de rastreabilidade de sintomáticos, sejam eles usuários, apoiadores ou funcionários no sentido de permanecerem afastados das atividades presenciais;
IX – Garantir uma boa ventilação dos ambientes, de preferência natural e se climatizado, executar a higienização dos equipamentos conforme legislação pertinente;
X – Eventos nas dependências dos clubes ficarão suspensos em caráter excepcional, exceto aqueles que sejam realizados nos Salões Sociais, devendo seguir o previsto no Artigo 22;
XI – Os bebedouros de uso direto e coletivo (acionamento por botão) jato d’água devem ser trocados ou desativados, sendo recomendados os modelos com funcionamento por torneiras que servem exclusivamente para encherem garrafas ou copos. Estimular o uso individual de garrafas de água;
XII – Organizar a entrada e a saída para evitar aglomerações e reduzir o número de portarias de acesso;
XIII – O funcionamento será no período compreendido entre 6 horas e 22 horas.
Art. 22 – Fica suspenso o funcionamento das Casas de Festas e Salões Sociais no Município de Nova Friburgo.
Art. 23 – Fica suspenso, atividade de música ao vivo e/ou DJ’s, nas áreas privadas dos restaurantes, bares, casa de festas e salões sociais.
Art. 24 – Fica autorizada a retomada de atividades presenciais de estagiários em setores de prática profissional no município, com exceção da saúde e exceto na bandeira roxa, para alunos que dependam das mesmas para progressão ou finalização do curso:
I – Os setores de prática profissional no município terão sua capacidade reduzida em 50%;devendo o ambiente ser permanentemente higienizado, ficando vedado o compartilhamento de materiais de uso pessoal;
II – Os alunos e/ou funcionários, deverão respeitar o distanciamento de no mínimo, 1,5 m (um metro e meio) nos ambientes;
III – Adoção de medidas de barreira higiênica com lavagem das mãos e uso de álcool gel 70%, utilização de máscaras de barreira por funcionários, apoiadores e alunos, protocolo de higienização de superfícies com saneantes preconizados pela ANVISA, além de fixação de meios de comunicação visual entre outros para educação sanitária; sendo ainda obrigatória a higienização frequente dos ambientes, mobiliários, equipamentos e afins; realizar com frequência a desinfecção de bancos, cadeiras, mesas e outros equipamentos de uso comum que permaneçam liberados para uso;
IV – Deverão ser observadas as regras pertinentes aos pertencentes ao Grupo de Risco definido pelas Autoridades de Saúde e Sanitária; a partir dos 60 anos e ou com outras comorbidades independentemente da idade; com recomendação de permanecerem afastados destas atividades presenciais;
V – Adoção de critérios de rastreabilidade de sintomáticos (temperatura e outros sinais e sintomas); sejam eles alunos, apoiadores e ou funcionários no sentido de permanecerem afastados das atividades presenciais;
VI – Garantir uma boa ventilação dos ambientes; de preferência natural; se necessário à utilização de equipamento de climatização; executar a higienização dos equipamentos conforme legislação pertinente; com maior frequência;
VII – Os bebedouros de uso direto e coletivo (acionamento por botão) jato d’água deve ser trocados ou desativados, sendo recomendados os modelos com funcionamento por torneiras que servem exclusivamente para encherem garrafas ou copos. Estimular o uso individual de garrafas ou copos, devendo ser estimulado o uso individualizado de tais recipientes;
VIII – Organizar a entrada e a saída dos laboratórios para evitar aglomerações;
IX – Sinalizar em todos os espaços de comunicação disponíveis em áreas comuns internas e externas, instruindo alunos, colaboradores e ou funcionários das normas sanitárias recomendadas.
Art. 25 – Ficam autorizadas as atividades presenciais de atendimento, nos aparelhos de Assistência social e de forma coletiva, devendo observar o regramento:
I – Os atendimentos preferencialmente deverão ser agendados e de forma individual;
devendo o ambiente ser permanentemente higienizado, ficando vedado o compartilhamento de materiais de uso pessoal;
II – Os usuários e/ou funcionários, deverão respeitar o distanciamento de no mínimo, 1,5 m (um metro e meio) nos ambientes;
III – Adoção de medidas de barreira higiênica com lavagem das mãos e uso de álcool gel 70%, utilização de máscaras de barreira por funcionários, apoiadores e alunos, protocolo de higienização de superfícies com saneantes preconizados pela ANVISA, além de fixação de meios de comunicação visual entre outros para educação sanitária; sendo ainda obrigatória a higienização frequente dos ambientes, mobiliários, equipamentos e afins; realizar com frequência a desinfecção de bebedouros, lixeiras, bancos, cadeiras, mesas e outros equipamentos de uso comum que permaneçam liberados para uso;
IV – Higienização da sala no início e término de cada atendimento;
V – Deverão ser observadas as regras pertinentes aos pertencentes ao Grupo de Risco definido pelas Autoridades de Saúde e Sanitária; a partir dos 60 anos e/ou com outras comorbidades independentemente da idade; com recomendação de permanecerem afastados destas atividades presenciais;
VI – Adoção de critérios de rastreabilidade de sintomáticos (temperatura e outros sinais e sintomas); sejam eles usuários, apoiadores e ou funcionários no sentido de permanecerem afastados das atividades presenciais;
VII – Garantir uma boa ventilação dos ambientes, de preferência natural; se necessário à utilização de equipamento de climatização; executar a higienização dos equipamentos conforme legislação pertinente; com maior frequência;
VIII – Os bebedouros de uso direto e coletivo (acionamento por botão) jato d’água deve ser trocados ou desativados, sendo recomendados os modelos com funcionamento por torneiras que servem exclusivamente para encherem garrafas ou copos. Estimular o uso individual de garrafas ou copos, devendo ser estimulado o uso individualizado de tais recipientes;
IX – Organizar a entrada e a saída para evitar aglomerações;
X – Sinalizar em todos os espaços de comunicação disponíveis em áreas comuns internas e externas, instruindo usuários, colaboradores e ou funcionários das normas sanitárias recomendadas;
XI – Ampliar as rotinas de comunicação, com orientações sobre as medidas de prevenção a serem adotadas durante a permanência no ambiente de atendimento;
Art. 26 – Mantém-se suspensas as atividades relacionadas a Eventos com aglomeração de público, inclusive os desportivos, Boates, Teatros, Casas de Shows e afins, “Parquinhos”, inclusive no interior de condomínios e clubes sociais e recreativos; Estádios, Campos, Arenas, Ginásios e afins.
Art. 27 – Fica mantida a obrigatoriedade do uso de máscaras faciais, sejam elas artesanais ou não, em todo o território do Município.
§1º – Não há exigência de que as máscaras sejam industrializadas ou profissionais para fins de cumprimento da exigência contida neste artigo.
§2º – A determinação contida no caput deste Artigo não se aplica às crianças menores de 02 anos e às pessoas incapacitadas ou incapazes de remover a máscara sem assistência.
Art. 28 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 20 de Janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário previstas no Decreto nº 820/20.

Prefeitura de Nova Friburgo, 18 de Janeiro de 2021.
Johnny Maycon
Prefeito

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